LEI Nº 4.994, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 4.810, de 29 de dezembro de 2023 - que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.810, de 29 de dezembro de 2023 - que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências." - passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por meio de Decretos, créditos adicionais suplementares de até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, conforme disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no art. 166 da Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos:

I - os resultantes de anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

II - os provenientes de excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício;

III - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e

IV - as operações de crédito autorizadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 18 de outubro de 2024.

Gustavo Morais Nunes
Prefeito De Ipatinga