Apresentação

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• PROCON -Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
   
  Agendamento pela internet através do endereço: https://www.mg.gov.br/pagina/agendamento-online-gratuito
• Tipo: Prefeitura Municipal de Ipatinga
• Competências:
  
  

  Compete ao Departamento do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor:

  1. - coordenar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
  2. - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
  3. - atuar nos processos administrativos de defesa dos direitos do consumidor, como instância de julgamento;
  4. - receber, analisar, avaliar e encaminhar as consultas, as denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
  5. - prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias e acompanhá-los em diligências na busca de seus direitos;
  6. - informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação;
  7. - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra fabricantes, fornecedores, lojistas e prestadores de serviços e outros, nos termos da legislação;
  8. - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
  9. - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
  10. solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, datas de validade, segurança e qualidade dos bens e serviços;
  11. - incentivar a formação de entidade de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
  12. - articular com a Seção de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, a execução das ações necessárias à garantia dos direitos dos consumidores;
  13. - desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades;
  14. - atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
  15. - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e promover a sua divulgação; e
  15. - expedir notificações aos fabricantes, fornecedores, lojistas, prestadores de serviços e assistências

  16. - técnicas para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardando o segredo industrial.

• Horário de funcionamento: 08 às 17h.
• Nome do responsável: Diego Fillipe Otoni de Barros Castro
• E-mail da unidade: procon@ipatinga.mg.gov.br
• Endereço: Avenida Macapá, 665, Veneza, Ipatinga, MG, Brasil, 35164253
  Fixo: (31) 3829-8444
  
• Fixo: (31) 3829-8444
  Fixo: (31) 38298446
  Fixo: (31) 38298623
  Fixo: (31) 38298625
  Fixo: (31) 38298639