DECRETO Nº 9.236, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.882, de 30 de novembro de 2018, fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 543.000,00 (quinhentos e quarenta e três mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente, a saber:
| Órgão: |
02 |
EXECUTIVO |
| Unidade: |
29.00 |
Fundo Man. Des. Educ. Bas. e Val. Prof. Educação |
| Subunidade: |
29.01 |
Fundo Man. Des. Educ. Bas. e Val. Prof. Educação |
| Proj/Ativ: |
2.29.01.12.361.0006.2174 |
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% |
| Fonte: 119 |
IDUSO: T |
|
| Cat. Econ.: |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
543.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
543.000,00 |
Art. 2º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional decorrerá do Excesso de Arrecadação - na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - oriundo de Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas), código de receita 1758.01.11.
Art. 3º Fica atualizada, no Orçamento vigente, a receita estimada para Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas), com acréscimo do valor decorrente deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 31 de dezembro de 2019.
Nardyello Rocha de Oliveira
Prefeito Municipal