LEI Nº 3.882, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica aprovado o Orçamento Geral do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2019, que estima a Receita em R$ 918.686.000,00 (novecentos e dezoito milhões e seiscentos e oitenta e seis mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, conforme Anexos integrantes desta Lei, em cumprimento ao § 5º do art. 165 da Constituição Federal, aos arts. 160 e 161 da Lei Orgânica do Município, às normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, às Instruções Normativas nº 05, de 08 de junho de 2011 e nº 15, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e à Lei Municipal nº 3.829, de 29 de junho de 2018.

Art. 2ºA Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, recebimento de transferências correntes e de capital da União e do Estado, e da obtenção de outras fontes, na forma da legislação em vigor, com os valores discriminados em moeda corrente (R$), obedecendo à seguinte classificação por categoria econômica:

Art. 3ºA Despesa será realizada de acordo com as programações orçamentárias e financeiras, distribuída por órgãos e unidades da Administração, por função e por categoria econômica, com os valores discriminados em moeda corrente (R$) e obedecendo ao seguinte detalhamento:

I - DESPESA POR ÓRGÃOS:

II - DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO:

III - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, de até 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada, através de Decretos, conforme disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no art. 166 da Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos:

I - os resultantes de anulação parcial e/ou total das dotações;

II - os provenientes de excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício;

III - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e

IV - as operações de crédito autorizadas.

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, internas e externas, observadas as normas da Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Ipatinga, aos 30 de novembro de 2018.

Nardyello Rocha de Oliveira
Prefeito Municipal