LEI Nº 810, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IPATINGA, para o exercício financeiro de 1.984.

O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºFica aprovado o Orçamento-Geral do Município de IPATINGA, para o exercício financeiro de 1984, discriminado pelos anexos integrantes desta lei que estima a RECEITA em Cr$ 23.000.000.000,00 (Vinte e três bilhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importância.

Art. 2ºA RECEITA será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

1.0 - RECEITAS CORRENTES Cr$ 19.809.000.000,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL Cr$

3.191.000.000,00

Art. 3ºA DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por órgãos DA ADMINISTRAÇÃO de acordo com o seguinte desdobramento;

SOMA .................................................. Cr$ 23.000.000.000,00

b) DESPESA POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:

SOMA ............. Cr$ 23.000.000.000,00 c) DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

3.0 - DESPESAS CORRENTES Cr$ 13.561.730.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA ............................... Cr$ 23.000.000.000.00

Art. 4ºA aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente lei.

Art. 5ºFica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:

I - atender dotações diversas, especialmente as de pessoal e encargos, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no item III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964;

II - atender dotações diversas, utilizando como recursos o definido no § 3º do artigo 43, daLei Federal nº4.320?, de 17 de março de 1964.

Art. 6ºFica o Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do artigo 67, da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Prevista.

Art. 7ºRevogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de novembro de 1983.