LEI Nº 4.847, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.633, de 10 de julho de 2023 - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.633, de 10 de julho de 2023 - que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Art. 2º O inciso I do § 1º do art. 24 da Lei nº 4.633, de 2023 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 24 ...

§ 1º ...

I - até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento ou de procedimento referidos neste artigo;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 26 de março de 2024.

Gustavo Morais Nunes
Prefeito De Ipatinga