Apresentação

• PROJEX -Departamento da Procuradoria Judicial e Extrajudicial
• Tipo: Prefeitura Municipal de Ipatinga
• Competências:
  
  

  Compete ao Departamento da Procuradoria Judicial e Extrajudicial: 

  1. - representar o Município em juízo;
  2. - realizar a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses do Município;
  3. - promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária, não tributária e dos demais créditos do

  Município, bem como extrair e autenticar as respectivas certidões;

  5. - participar da elaboração do orçamento e acompanhar a execução orçamentária referente à Procuradoria

  Judicial e Extrajudicial;

  6. - emitir guias de arrecadação de créditos em cobrança judicial;
  7. - celebrar acordo de parcelamento de créditos em cobrança judicial;
  8. - cumprir ordem judicial que determinar qualquer alteração nos créditos inscritos em Dívida Ativa

  promovendo, inclusive, as adequações pertinentes nos cadastros; e

  9. - coordenar, integrar e monitorar os projetos e atividades desenvolvidos pelas seções sob sua

  subordinação.

• Horário de funcionamento: 12h às 18h
• Endereço: Avenida Carlos Chagas, 789, Cidade Nobre, Ipatinga, MG, Brasil, 35162359
  Fixo: (31) 38298068