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PMI apresenta em audiência Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

por SECOM/PMI

20/04/2017 18:30

A Prefeitura de Ipatinga, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, promoverá audiência pública na próxima terça-feira (25), para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício de 2018. A reunião está marcada para as 18h, no auditório do 7º andar da PMI.
A realização dessa audiência é determinada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 – mais conhecida como Lei da Transparência.
Criada pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, dentre outras atribuições.
Na audiência serão definidas as prioridades que deverão estar no Orçamento Anual da LDO, que estabelece as metas fiscais para os próximos três anos, identifica os riscos fiscais e traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o Orçamento. 

 



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